da redação Apet
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Receita esclarece prazos de validade do REGPI e detalha regras para concessão e renovação
A Solução de Consulta Cosit nº 20, publicada em 24 de fevereiro de 2026, definiu que as inscrições no Registro Especial de Controle de Papel Imune, REGPI.
2026/02/25 -
Por maioria, CARF afasta acusação de simulação e cancela auto de infração milionário
O CARF, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2025, decidiu, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto por uma distribuidora de bebidas
2026/02/23 -
Receita Federal reafirma alcance da isenção de Cofins sobre receitas contraprestacionais de Associações
A RF esclareceu que receitas auferidas por associação civil sem fins lucrativos representativa dos mercados financeiro e de capitais podem ser consideradas isentas de Cofins
2026/02/20 -
Por voto de qualidade, CARF aplica trava de 30% a prejuízos fiscais em incorporação e mantém autuação de IRPJ
O CARFdecidiu, por voto de qualidade, que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL
2026/02/19 -
STJ fixa tese sobre ágio interno e condiciona dedução à prova de efetiva operação
A Segunda Turma do STJ decidiu que, à luz da Lei 9.532/1997 e do Decreto 3.000/1999, é possível, em tese, a amortização fiscal de ágio interno
2026/02/19 -
STF invalida lei do Mato Grosso que previa ITCMD sobre bens no exterior
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior
2026/02/13 -
STJ afasta isenção de IR sobre PLR, bônus e stock options pagos em rescisão
A Segunda Turma do STJ decidiu, por maioria, que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física em razão da rescisão unilateral
2026/02/13 -
Receita Federal esclarece cálculo do custo de aquisição de participação societária após Lei nº 12.973/2014
A RF esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 14, publicada em 10 de fevereiro de 2026, como deve ser determinado o custo de aquisição de participações societárias
2026/02/11 -
CARF admite dedução de encargos financeiros em repasses via AFAC feitos por holding
O CARF decidiu, por unanimidade, permitir a dedução de despesas financeiras relativas a empréstimos contratados por uma holding e repassados às suas controladas na forma de AFAC
2026/02/10 -
Liminar afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos em empresa do Simples Nacional
A 26ª Vara Cível Federal de SP concedeu liminar para afastar a exigência de retenção de IRPF sobre lucros e dividendos pagos a sócios de sociedade optante pelo Simples Nacional
2026/02/10 -
Receita Federal fixa critérios para créditos de PIS/Cofins em compras com entrega futura
A Receita Federal definiu os critérios para apuração dos créditos de PIS e Cofins em operações de compra com entrega futura
2026/02/09 -
Fisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371
O STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a Administração Tributária possui prerrogativa legal, prevista no CTN
2026/02/09 -
CARF reconhece direito de crédito de Cofins sobre arrendamento mercantil pago a autarquia estadual
O CARF deu provimento, por maioria de votos, ao recurso de uma operadora portuária que questionava a glosa de créditos de Cofins relacionados a pagamentos realizados à SUPRG
2026/02/06 -
Por voto de qualidade, CARF mantém incidência de CIDE sobre reembolsos em contratos de cost sharing com coligada
O CARF negou, por voto de qualidade, provimento ao recurso de contribuinte que contestava a incidência da CIDE sobre remessas ao exterior
2026/02/06 -
CARF veta amortização de ágio e dedução de juros em incorporação reversa sem propósito negocial
O CARF negou, por voto de qualidade, recurso de contribuinte que questionava autuações fiscais relativas à amortização de ágio e dedução de despesas financeiras vinculadas a mútuos intercompany
2026/02/06 -
Débitos de Contribuições Previdenciárias entram na autorregularização da Lei 14.740/2023 também para contribuintes individuais, decide Receita
A RFB confirmou que os débitos de contribuições sociais previdenciárias devidos por contribuintes individuais podem ser incluídos no programa de autorregularização incentivada
2026/02/05 -
CARF aplica voto de qualidade e nega dedução de ágio na CSLL
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a glosa da amortização de ágio na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
2026/02/05 -
Receita Federal reforma entendimento sobre tributação de prêmio por desempenho superior em nova solução de consulta
A RF publicou, Terça (03/02), a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026 afirmando que prêmios pagos por liberalidade do empregador
2026/02/04 -
Receita Federal permite crédito extemporâneo em regime temporário de importação
A Receita Federal confirmou que é permitido o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nas operações de arrendamento mercantil
2026/02/03 -
Subvenções integram base de cálculo do PIS/Cofins no regime não cumulativo, reafirma CARF
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal contra contribuinte do setor agropecuário que havia excluído créditos presumidos de ICMS e valores recebidos do PEPRO
2026/02/03